Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31.01.2008, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, das parcelas identificadas em mapa anexo, destinadas à execução da obra "Parque Urbano/Valorização Ambiental da Envolvente do Rio Vigues - 1ª Fase".

Declaração (extracto) n.º 58-A/2008

Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Janeiro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à execução da obra "Parque Urbano/Valorização Ambiental da Envolvente do Rio Vigues - 1.ª Fase".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000037-2008, de 14 de Janeiro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.032.06/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

6 de Fevereiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.