Adita o Despacho nº 17838/2006, de 04 de Setembro, que nomeia a mestre Isabel de Lima Mayer Alves Moreira para exercer funções no gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Despacho 3944/2008

1 - Em aditamento ao despacho de nomeação n.º 17838/2006 publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de Setembro autorizo a assessora do meu Gabinete, mestre em Direito Isabel de Lima Mayer Alves Moreira, a exercer as actividades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Agosto de 2007.

3 de Agosto de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.