Despacho 5406/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 130/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005, rectificado pelo despacho 114/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 16 de Janeiro de 2005, subdelego no comandante da Secção Policial de Lamego, comissário Aurélio Guedes da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbtio da mesma Secção Policial:

1.1 - Autorizar, nos termos da lei, o gozo dos benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

1.2 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com funções não policiais e do pessoal com funções policiais, até ao posto de subcomissário, inclusive;

1.3 - Autorizar o início do gozo de férias;

1.4 - Autorizar deslocações normais em território nacional, de acordo com as orientações superiormente definidas.

3 de Fevereiro de 2005. - O Comandante, Carlos Alberto Simões de Almeida.