Ao Decreto-Lei n.º 640/74, de 20 de Novembro, que altera a redacção do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 270, de 20 de Novembro, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto-Lei 640/74, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 4.º, onde se lê: «Fica revogado o Decreto-Lei 1/70, de 2 de Janeiro», deve ler-se: «Fica revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei 1/70, de 2 de Janeiro.» Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-01-02 - Decreto-Lei 1/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Regula a situação dos embaixadores escolhidos pelo Conselho de Ministros, nos termos do § único do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 47331, para chefiar missões diplomáticas no estrangeiro quando funcionários de outros serviços do Estado.

• 1974-11-20 - Decreto-Lei 640/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Altera o Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, relativo ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.