Rectificação 371/2005, de 10 de Março
Rectificação 371/2005. - Por ter saído com inexactidão a data de votação do parecer publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de Fevereiro de 2005, rectifica-se que onde se lê "Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 23 de Outubro de 2003." deve ler-se "Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 23 de Setembro de 2004".
25 de Fevereiro de 2005. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2288302.dre.pdf .
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