Despacho 5218/2005 (2.ª série). - Subdelegação de poderes e de assinatura. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pela deliberação 1165/2003, do conselho directivo deste Centro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003, subdelego na chefe de divisão do Gabinete Jurídico, Dr.ª Maria da Conceição Santa Amada Lopes Trancoso Vaz, a competência para:

1.1 - Aprovar os planos de férias de funcionários e agentes do respectivo serviço, bem como autorizar o gozo de férias anteriores à saída dos planos de férias e de férias interpoladas, sem prejuízo da necessária articulação com o Gabinete de Gestão de Pessoal.

1.2 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, desde que não envolvam pagamento de horas extraordinárias.

1.3 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do gabinete jurídico.

2 - A presente subdelegação de poderes produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2005, ficando desde já ratificados os actos entretanto praticados.

1 de Março de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Manuel Godinho.