Despacho 4909/2005, de 8 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 47/2005, Série II de 2005-03-08.
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Data:
2005-03-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 4909/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, e porque a mesma o requereu e a tal nada obsta, determino que Lara Maria da Silva Brito dos Santos Vassalo e Silva, técnica de justiça auxiliar nos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa passa a prestar trabalho no regime da semana de quatro dias.
A prestação de trabalho no regime supra-referido terá início em 1 de Março de 2005, e vigorará pelo período mínimo de um ano, renovável por iguais períodos, traduzindo-se a redução do horário da mencionada oficial de justiça na supressão dos períodos da tarde das quartas e sextas-feiras.
21 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2287841.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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