Edital 160/2005 (2.ª série) - AP. - João José Martins Nabais, presidente da Câmara Municipal de Alandroal:
Torna público que, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Alandroal, por deliberação de 27 de Dezembro de 2004, declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno e de todos os direitos a ela inerentes identificada no mapa e planta de localização anexa.
A Assembleia Municipal de Alandroal aprovou ainda a autorização de posse administrativa da parcela a expropriar, em face da urgência devidamente fundamentada na resolução e dado o elevado interesse, quer para a requalificação e reabilitação da zona onde se insere e no que isso significa, quer para a melhoria das condições de segurança, quer para o uso da infra-estrutura pública que se pretende construir.
Torna-se público que quaisquer esclarecimentos complementares e possível consulta de documentos relativos ao assunto poderão ser solicitados no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Alandroal.
12 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, João José Martins Nabais.
Expropriação de terreno necessário à implementação da obra de requalificação do Largo do Arrequiz, em Alandroal
(ver documento original)
