Deliberação 295/2005. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 21 de Fevereiro de 2005:
Dr. Pedro Manuel de Pinho de Gouveia e Melo, juiz conselheiro jubilado, a exercer funções em comissão de serviço, no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - renovada, por mais um ano, a referida comissão de serviço, com efeitos a partir de 5 de Março de 2005.
22 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Manuel Fernando dos Santos Serra.