Despacho 4741/2005, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano do Porto
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Fonte: Diário da República n.º 46/2005, Série II de 2005-03-07.
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Data:
2005-03-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 4741/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 13.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, subdelego no subintendente Miguel José Ferreira Mendes, comandante da Divisão Destacada de Matosinhos, as competências que me foram delegadas pelo Director Nacional da PSP através do despacho 17 817/2004 (2.ª série) de 26 de Agosto, para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior, até à publicação do presente despacho.
16 de Fevereiro de 2005. - O Comandante Metropolitano, José Gomes Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2287440.dre.pdf .
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