Despacho 4740/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, subdelego no comissário Manuel Luís do Nascimento, 2.º comandante do comando equiparado a comando de polícia de Angra do Heroísmo, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes nas ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

13 de Janeiro de 2004. - O Comandante, Fernando Gomes Prata, subintendente.