Aviso 2320/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 111/03-MI, por decisão tomada em 15 de Dezembro de 2003 e tornada definitiva em 22 de Março de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 2493,99 a Sales & Sales - Mediação Imobiliária, Lda., com sede na Rua de Fernão de Magalhães, 2, Poente, Monte Gordo, pela prática da contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º, com referência ao artigo 8.º, n.º 1, do mesmo diploma, isto é, por exercer a actividade de mediação imobiliária sem estar legalmente habilitado para o efeito.
24 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
