Aviso 2319/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 98/03-MI, por decisão tomada em 19 de Abril de 2004 e tornada definitiva em 7 de Junho de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Rigor e Honestidade, Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., identificação de pessoa colectiva n.º 506187705, com sede na Rua do Dr. Armindo Ramos, lote 155-A, Urbanização Quinta Pires Marques, Castelo Branco, por não manter actualizado um livro de registo de contratos de mediação imobiliária, contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 32.º, n.º 1, alínea c), por referência ao artigo 22.º, n.º 1, alínea e), todos do mesmo diploma referido.
24 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.