Despacho 4609/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos poderes que me são conferidos pelo despacho 9503/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Maio de 2004, pelo despacho 13 736/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 2003, subdelego na chefe de secção de Exploração de Mercadorias, Maria Manuela Guerreiro Alexandre Maurício, da Delegação de Transportes de Lisboa, no âmbito das respectivas áreas de actuação, poderes para, sobre transporte em táxi:
a) Decidir sobre os pedidos de autorização excepcional;
b) Apreciar e decidir relativamente à alteração dos requisitos de acesso à actividade;
c) Decidir sobre os pedidos de acesso à actividade e emitir e revalidar os correspondentes alvarás;
d) Emitir cópias certificadas dos alvarás, com averbamento do veículo;
e) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao exercício das suas atribuições.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 2005.
15 de Fevereiro de 2005. - O Chefe de Divisão de Exploração e de Acompanhamento das Infra-Estruturas de Transportes, Costa Doce.