Aviso 1323/2005 (2.ª série) - AP. - Aditamento ao Regulamento de Urbanização e Edificação - taxas. - Dr. Álvaro Clemente Pinto Simões, presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere:
Torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 23 de Dezembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de 6 de Novembro de 2004, deliberou aprovar um aditamento às taxas previstas no Regulamento de Urbanização e Edificação, que a seguir se publica:
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
13 - Ficha técnica de habitação:
13.1 - Depósito da ficha técnica de habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março - por cada ficha - 15 euros;
13.2 - Emissão de segunda via, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março - 15 euros.
28 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Álvaro Clemente Pinto Simões.
