(ver documento original) Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Novembro de 1973. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
Declaração DD9053, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 283, de 05.12.1973, Pág. 2349
- Data: 1973-12-05
- Secções desta página::
Sumário
De ter sido aprovado o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional.
Texto do documento
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, o qual foi aprovado por meu despacho de 29 de Outubro findo, ao abrigo da delegação conferida por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, em seu despacho de 5 de Novembro de 1968, podendo os impressos de modelo anterior ser utilizados pelos contribuintes até à sua extinção.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/12/05/plain-228644.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228644.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1962-04-27 -
Decreto-Lei
44305 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/228644/declaracao-DD9053-de-5-de-dezembro