Despacho 4448/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Helena Maria Amaral de Brito, actualmente juíza de direito no 6.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no 5.º Juízo do mesmo Tribunal no período compreendido entre 15 de Setembro de 2001 e 15 de Setembro de 2002 e no 9.º Juízo, também do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 16 de Setembro e 20 de Dezembro de 2002, com excepção relativamente a ambos, dos períodos de férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.