Despacho 4447/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Luís Manuel Carvalho Ricardo, juiz de direito do 3.º Juízo Cível do Funchal, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial de Porto Santo, no período compreendido entre 8 de Janeiro e 14 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.