Despacho 4442/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Júlio Gantes Gonçalves da Costa, juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Celorico da Beira, por acumulação dessas funções de juiz de direito no Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres, no período compreendido entre 12 de Janeiro e 15 de Abril de 2004 e no Tribunal da Comarca de Sátão no período compreendido entre 19 de Janeiro e 15 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.
14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.