Despacho 4441/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo ao licenciado Jacinto Remígio Meca, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Leiria, pelo exercício em regime de acumulação destas funções com as de juiz dos Juízos Cíveis de Leiria, as seguintes remunerações no período compreendido entre 29 de Setembro de 2003 e 14 de Abril de 2004 e referentes aos seguintes meses:
Um quinto do vencimento pelo mês de Setembro de 2003 e pelos 14 dias de acumulação em Abril de 2004;
Dois quintos do vencimento para cada um dos meses de Novembro de 2003 e Janeiro de 2004;
Três quintos do vencimento para cada um dos meses de Dezembro de 2003 e Fevereiro de 2004;
Quatro quintos do vencimento para o mês de Outubro de 2003.
14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
