Despacho 4439/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado José João Dias da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, por acumulação dessas funções de juiz de direito no 4.º Juízo Cível do mesmo Tribunal Judicial e da mesma Comarca, no período compreendido entre 4 de Fevereiro e 4 de Junho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.