Despacho 4437/2005, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 42/2005, Série II de 2005-03-01.
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Data:
2005-03-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 4437/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Porfírio Manuel Pereira Vale, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial de Valongo, no período compreendido entre 20 de Outubro de 2003 e 17 de Fevereiro de 2004, com exclusão das férias judiciais.
14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2286134.dre.pdf .
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