Despacho 4435/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Filipe Duarte Freitas Câmara, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Santa Cruz, Madeira, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do 2.º Juízo deste mesmo Tribunal, no período compreendido entre 22 de Abril e 30 de Outubro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.