Despacho 4433/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Rui António do Nascimento Ferreira Martins da Rocha, juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Mondim de Basto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, no período compreendido entre 22 de Setembro e 18 de Dezembro de 2003.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.