Despacho 4432/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes, por acumulação de funções de juiz de instrução criminal no mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Maio e 25 de Setembro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.