Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1974. - O Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1974. - O Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.
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