Equipara os diplomas conferidos pelos Hospitais Militares de Luanda e Lourenço Marques respeitantes aos cursos de preparadores de análises clínicas, técnicos de radiologia e técnicos de fisioterapia aos conferidos a idênticos cursos do Ministério dos Assuntos Sociais.

Portaria 11/75

de 4 de Janeiro

Os cursos de preparadores de análises clínicas, de técnicos de radiologia e de técnicos de fisioterapia ministrados nos Hospitais Militares de Luanda e Lourenço Marques são idênticos aos que se processam na Escola de Serviços de Saúde Militar, cujos diplomas de habilitação foram, pela Portaria 457/70, de 15 de Setembro, equiparados aos concedidos nos Centros de Preparação de Técnicos e Auxiliares de Serviços Clínicos do Ministério dos Assuntos Sociais.

Assim, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 45759, de 12 de Junho de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Para efeito de provimento nos lugares dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais, os diplomas conferidos pelos Hospitais Militares de Luanda e Lourenço Marques nos cursos de preparadores de análises clínicas, técnicos de radiologia e técnicos de fisioterapia constituem habilitação equivalente aos conferidos a idênticos cursos que funcionam nos Centros de Preparação de Técnicos e Auxiliares dos Serviços Clínicos do actual Ministério dos Assuntos Sociais, e que se regem pelo disposto nas Portarias n.º 18523, de 12 de Junho de 1961, e n.º 19397, de 20 de Setembro de 1962.

Secretaria de Estado da Saúde, 19 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado da Saúde, Carlos Octávio Torres Cruz e Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-06-12 - Decreto-Lei 45759 - Ministério da Saúde e Assistência

  Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397 (pessoal técnico auxiliar dos serviços clínicos para estabelecimentos oficiais e instituições de assistência particular dependentes do Ministério da Saúde e Assistência)

• 1970-09-15 - Portaria 457/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Determina que, para efeito de provimento nos lugares dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência, os diplomas conferidos pela Escola do Serviço de Saúde Militar nos cursos de preparadores de análises clínicas, de técnicos de radiologia e de técnicos de fisioterapia constituem habilitação equivalente aos conferidos, respectivamente, nos cursos de preparadores de análises clínicas, de técnicos de radiologia e de técnicos de fisioterapia que funcionam nos Centros de Prepara (...)