Determina que, no ano corrente, o concurso de habilitação para conservadores e notários se considere perfeito com a prestação das provas práticas já realizadas.

Decreto 253/74

de 14 de Junho

O actual regime de recrutamento e investidura dos conservadores e notários através de concursos de habilitação parece estar desajustado às realidades actuais, impondo-se, por isso, uma sua oportuna revisão.

Sente-se, porém, a imediata necessidade de os concorrentes serem libertados da prestação de provas teóricas que incidem sobre matérias que foram já objecto de exames em que foram aprovados na Faculdade de Direito.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. No ano corrente, o concurso de habilitação para conservadores e notários considerar-se-á perfeito com a prestação das provas práticas já realizadas, devendo a respectiva classificação ser feita de harmonia com o disposto no artigo 37.º do Decreto 314/70, de 8 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Francisco Salgado Zenha.

Promulgado em 7 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-03-03 - Decreto 171/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

  Dada nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 314/70, acerca do ingresso na carreira dos registos e do notariado.