Reforça uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico.

Portaria 353/74

de 11 de Junho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 154660$00 destinado a reforçar a verba do capítulo II, artigo 5.º, n.º 1 «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Outras despesas com o pessoal - Compensação de vencimentos aos sete vogais da secção do contencioso», do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo do ano económico findo.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 31 de Maio de 1974. - O Secretário de Estado da Administração, Deodato Nuno de Azevedo Coutinho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.