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de 7 de Junho
Ao abrigo do artigo 21.º da Lei 3/74, de 14 de Maio:Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, criar o Pelotão n.º 16 de Fuzileiros.
Estado-Maior da Armada, 31 de Maio de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-05-14 -
Lei
3/74 -
Junta de Salvação Nacional
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.
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