Aviso 1099/2005 (2.ª série) - AP. - Júlio José Saraiva Sarmento, presidente da Câmara Municipal de Trancoso:

Torna público que a Assembleia Municipal de Trancoso, na sua sessão ordinária realizada no dia 29 de Dezembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 23 de Dezembro de 2004, aprovou a proposta de criação de taxas pela emissão de alvará de autorização para instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, nos termos do Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro.

Instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios:

a) Apreciação do pedido, por cada instalação - 250 euros;

b) Autorização, por cada instalação - 2500 euros.

Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

12 de Janeiro de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)