Aviso 1044/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor para o Cerro de Águia. - Nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se torna público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 28 de Dezembro de 2004, determinou o início da elaboração do Plano de Pormenor para o Cerro de Águia, aprovou os seus termos de referência e estabeleceu o prazo de seis meses para a sua elaboração, bem como determinou dar início, por um período de 30 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do já referido decreto-lei, à recepção de eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido plano.
13 de Janeiro de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, (Assinatura ilegível.)