Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à execução do Muro de Protecção à Estrada Municipal do Lugar de Cruz de Agra - Obras complementares à Conduta Adutora da ETA de Castelo de Paiva a Entre-os-Rios, no âmbito do Projecto de Execução da 2.ª Célula da ETA de Castelo de Paiva e outros trabalhos no sector Paiva, a favor de "Águas do Douro e Paiva, S. A.".

Despacho 3051/2008

Com vista à execução do Muro de Protecção à Estrada Municipal do Lugar da Cruz de Agra - Obras complementares à Conduta Adutora da ETA de Castelo de Paiva a Entre-os-Rios, no âmbito do Projecto de Execução da 2.ª Célula da ETA de Castelo de Paiva e outros trabalhos no sector Paiva, a desenvolver no município de Castelo de Paiva, veio a "Águas do Douro e Paiva, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 116/95, de 29 de Maio, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, localizada no Lugar de Cruz de Agra, freguesia de São Martinho de Sardoura, concelho de Castelo de Paiva, identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º 258/DSO/2007, de 11 de Dezembro de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução do Muro de Protecção à Estrada Municipal do Lugar de Cruz de Agra - Obras complementares à Conduta Adutora da ETA de Castelo de Paiva a Entre-os-Rios, no âmbito do Projecto de Execução da 2.ª Célula da ETA de Castelo de Paiva e outros trabalhos no sector Paiva, a favor de "Águas do Douro e Paiva, S. A.".

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "Águas do Douro e Paiva, S. A.".

8 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Parcela Muro de protecção à Estrada de Cruz da Agra

Expropriação Localização: Lugar de Cruz de Agra,S. Martinho de Sardoura, Castelo de Paiva.

Artigo na matriz: 30º e 505º.

Descrição na CRP: 00827/000531.

Confrontações do terreno:

Norte: António de Sousa.

Sul: José da Silva Mendes.

Nascente: Estrada Municipal.

Poente: Estrada Municipal.

Confrontações da parcela a expropriar/servidão:

Norte: António de Sousa.

Sul: José da Silva Mendes.

Nascente: Expropriado.

Poente: Expropriado.

Afectação do solo prevista em PDM:Espaços Urbanos e Urbanizáveis Identificação dos proprietários e demais interessados:

Nome: José Carlos Nogueira Martelo da Silva Domicílio/sede: Lugar de Cruz da Agra, 4550-828 S.M. Sardoura.

Contactos:

Demais interessados:

Área da parcela: 207 m2 Área total do prédio: 2240 m2 Previsão do montante dos encargos com a expropriação:

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-05-29 - Decreto-Lei 116/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Integra os municípios de Cinfães e Ovar no Sistema Multimunicipal de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água do Sul da Área do Grande Porto e constitui a sociedade Águas do Douro e Paiva, S.A. para gerir o referido sistema.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.