Declaração-extracto 51/2008, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 27, de 07.02.2008, Pág. 4959
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Data:
2008-02-07
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Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela identificada em anexo, necessária à "Construção da Variante de Portunhos (Poente)", no município de Cantanhede.
Declaração (extracto) n.º 51/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Cantanhede, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original) A expropriação destina-se à "Construção da Variante de Portunhos (Poente)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 131/DMAJ, de 12 de Dezembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.061.07, daquela Direcção-Geral.
10 de Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/07/plain-228312.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228312.dre.pdf .
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