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Declaração-extracto 51/2008, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela identificada em anexo, necessária à "Construção da Variante de Portunhos (Poente)", no município de Cantanhede.

Texto do documento

Declaração (extracto) n.º 51/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Cantanhede, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se à "Construção da Variante de Portunhos (Poente)".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 131/DMAJ, de 12 de Dezembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.061.07, daquela Direcção-Geral.

10 de Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/07/plain-228312.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228312.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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