Aviso 993/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do NDT da Boavista - AAT5 - Discussão pública. - Torna-se público, para efeitos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que se encontra aberto, a partir do 10.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República 2.ª série, e durante 22 dias úteis, o período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor do NDT da Boavista - AAT 5, que estará exposto no edifício sede da Câmara Municipal de Tavira e no edifício da Junta de Freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente, devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentada, por escrito, em impressos próprios existentes para o efeito na Câmara Municipal e Junta de Freguesia, e por carta dirigida à Câmara Municipal de Tavira, com identificação expressa de Discussão Pública do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Boavista - AAT 5, com identificação e morada/contacto do signatário para efeito de resposta, caso se justifique, durante o período referido.
17 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.