Despacho (extracto) 947/2005, de 21 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 947/2005 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 18 de Novembro de 2004 foi renovado o contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugada com o artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, a partir de 1 de Janeiro de 2005, por mais um ano, com a intermediária Vera Lúcia da Rocha Peniche, no âmbito do SCETAD (Serviço Cooperativo em Trás-os-Montes e Alto Douro).
18 de Janeiro de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, José Augusto Araújo de Freitas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2282769.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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