Edital 126/2005 (2.ª série) - AP. - Actualização da tabela de taxas e licenças do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. - Dr. Manuel Alves de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público, em cumprimento do artigo 41.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, que a tabela de taxas e licenças publicada no apêndice n.º 87 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 9 e Julho de 2002, na sua redacção actual, será actualizada em 2,3% (índice de preços do consumidor, sem o índice de habitação).
A referida tabela entrará em vigor cinco dias após a publicação deste edital no Diário da República.
E, para constar, se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo - Câmara Municipal, sedes das juntas de freguesia e publicado nos diversos jornais regionais do concelho de Ovar e no Jornal de Notícias.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
12 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Alves de Oliveira.