Aviso 944/2005, de 21 de Fevereiro
Aviso 944/2005 (2.ª série) - AP. - Cessação do contrato a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara datado de 12 de Outubro do corrente ano, o contrato celebrado com Pedro Miguel Fernandes Marinho, como auxiliar técnico de educação, caduca no termo do prazo estipulado, a partir de 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 388.º do Novo Código de Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto.)
23 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues Araújo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2282702.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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