Deliberação 328/2005 - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, que, sob proposta da Câmara Municipal de Alter do Chão, tomada em reunião de 15 de Setembro de 2004, no âmbito da execução do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial Ligeira da Tapada do Lago, em Alter do Chão, pela deliberação da Assembleia Municipal de Alter do Chão datada de 23 de Dezembro de 2004, em cumprimento do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, foi declarada a utilidade pública da seguinte parcela de terreno:
a) Artigo 227.º da secção Q da freguesia de Alter do Chão, com a área total a expropriar de 26 500 m2, da propriedade de Maria José Monteverde Coelho de Villas Boas Cary.
Ainda nos mesmos termos, foi declarada a utilidade pública da expropriação do direito ao arrendamento a favor da sociedade por quotas CARDAVIS - Sociedade Agro-Pecuária e Silvícola, Lda.
10 de Janeiro de 2005. - O 1.º Secretário, Joaquim Pedro Sequeira Banheiro Calado.
