Deliberação 203/2005. - Considerando que a sociedade UNILFARMA - União Internacional de Laboratórios Farmacêuticos, Lda., com sede social na Avenida de Pádua, 11, 1800-294 Lisboa, é detentora do alvará com o registo n.º 20 e respectivos anexos, de 7 de Junho de 1952, para o funcionamento do laboratório de produtos farmacêuticos concedido ao abrigo do disposto no artigo 15.º e seus parágrafos do Decreto-Lei 17 636, de 19 de Novembro de 1929, para as instalações sitas na Rua do Dr. Costa Sacadura, 1, Lisboa, e na Avenida de Pádua, 11-A, 11 e 11-B, Lisboa;
Considerando que a sociedade UNILFARMA - União Internacional de Laboratórios Farmacêuticos, Lda., cessou a actividade de fabrico de medicamentos nas instalações sitas na Rua do Dr. Costa Sacadura, 1, e na Avenida de Pádua, 11-A, 11 e 11-B, Lisboa, tendo requerido o cancelamento do mencionado alvará e respectivos anexos para as referidas instalações;
Considerando que, em 23 de Novembro de 2004, a sociedade UNILFARMA - União Internacional de Laboratórios Farmacêuticos, Lda., remeteu o original do alvará 20 e respectivos anexos, de 7 de Junho de 1952, com fundamento na cessação da actividade na morada acima identificada:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará 20 e respectivos anexos, de 7 de Junho de 1952, concedido à sociedade UNILFARMA - União Internacional de Laboratórios Farmacêuticos, Lda., para as instalações sitas na Rua do Dr. Costa Sacadura, 1, e na Avenida de Pádua, 11-A, 11 e 11-B, 1800-294 Lisboa, freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
2 de Fevereiro de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.
