Deliberação 199/2005. - Considerando que a sociedade Fresenius Medical Care, Lda., com sede social na Rua da Boaviagem, 35, lugar de Crestins, Moreira, 4470 Maia, é detentora da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, com o registo A004/95, de 9 de Outubro, para as instalações sitas na Rua da Boaviagem, 95, lugar de Crestins, Moreira, 4470 Maia;
Considerando que a sociedade Fresenius Medical Care, Lda., procedeu à alteração da denominação social da sociedade para Fresenius Medical Care Portugal, Lda., por escritura de alteração do contrato de sociedade de 13 de Abril de 2004, tendo a sociedade sido notificada para proceder ao envio do original da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano com o registo A004/95, de 9 de Outubro, com vista a proceder-se à sua substituição e consequente emissão de nova autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos devidamente actualizada;
Considerando que, em 28 de Julho de 2004, a sociedade Fresenius Medical Care, Lda., informa não ser possível proceder ao envio do mencionado original da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano com o registo A004/95, de 9 de Outubro, pelo facto de o mesmo se ter extraviado:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano com o registo A004/95, de 9 de Outubro, concedida à sociedade Fresenius Medical Care, Lda., para as instalações sitas na Rua da Boaviagem, 95, lugar de Crestins, Moreira, 4470 Maia, freguesia de Moreira, concelho da Maia, distrito do Porto, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
2 de Fevereiro de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.
