Aviso 1670/2005, de 18 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
-
Fonte: Diário da República n.º 35/2005, Série II de 2005-02-18.
-
Data:
2005-02-18
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 1670/2005 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Janeiro de 2005, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a Sociedade Laboratórios Farmacêuticos Rovi, S. A. - Representação em Portugal, com sede na Avenida dos Defensores de Chaves, 15, 5.º-B, 1000-109 Lisboa, a comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados nas instalações da Sociedade Vipfarma - Produtos Farmacêuticos, Cosméticos e Químicos, Lda., sitas na Quinta dos Estrangeiros, sítio do Ninho do Mocho, Venda do Pinheiro, 2665-593 Mafra, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
31 de Janeiro de 2005. - A Directora de Inspecção e Licenciamento, Lina Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2282603.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2282603/aviso-1670-2005-de-18-de-fevereiro