De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No capítulo 17.º, artigo 262.º, n.º 1, a rubrica descrita nas alíneas 1, 2-1, 2-2 e 2-3 é alterada e reforçada, de conformidade com a seguinte discriminação:

(ver documento original) 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Julho de 1974. - O Director, António Coelho do Carmo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.