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Despacho DD4670, de 10 de Julho

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Sumário

Determina a constituição de quatro grupos de estudo destinados a proceder a vários trabalhos relativos às Misericórdias.

Texto do documento

Despacho

Importando assentar as bases do estatuto jurídico das Misericórdias e promover a revisão das suas atribuições e orgânica no quadro das instituições particulares e no contexto do programa de segurança social do Governo Provisório;

Impondo-se, no mais curto prazo de tempo, estabelecer o estatuto do pessoal ao serviço das referidas instituições;

Considerando a necessidade de se definirem com urgência as normas reguladoras das condições de cedência das instalações hospitalares das Misericórdias à rede autónoma hospitalar;

Considerando ainda a conveniência de alargamento e valorização do leque de iniciativas das Misericórdias:

Determino a constituição de quatro grupos de estudo, constituídos por representantes da Direcção-Geral da Assistência Social, da Secretaria de Estado da Saúde, das Misericórdias e por assessores jurídicos desta Secretaria de Estado.

Ministério dos Assuntos Sociais, 10 de Julho de 1974. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Maria de Lourdes Pintasilgo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/10/plain-228216.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228216.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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