Aviso 905/2005 (2.ª série) - AP. - Manuel Coelho Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Sines:

Torna público que, em cumprimento do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, a Assembleia Municipal de Sines aprovou por unanimidade, em sessão de 27 de Dezembro de 2004, e sob proposta da Câmara Municipal, a criação da taxa a cobrar aos particulares pelo depósito da ficha técnica de habitação na Secção Administrativa de Urbanismo, pelo que a mesma se publicita nos seguintes termos:

Depósito da ficha técnica de habitação - taxa de depósito - 15 euros.

12 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.