Aviso 899/2005 (2.ª série) - AP. - Orlando Fernandes de Carvalho Mendes, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão:

Faz público que, por deliberação do órgão executivo desta autarquia, tomada em reunião de 14 de Dezembro findo, foi aprovado o VI aditamento à tabela de taxas, licenças e prestação de serviços do município, o qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

13 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Orlando Fernandes de Carvalho Mendes.

Aditamento VI da tabela de taxas e licenças

Taxas e licenças ... Em euros

CAPITULO XIX

Novas competências da autarquia - taxas

...

Artigo 40.º

Taxa devida pela emissão de pareceres e afins de diversas entidades sobre o valor cobrado ... 2,5%