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Aviso 877/2005, de 17 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 877/2005 (2.ª série) - AP. - Aditamento ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações. - Atílio dos Santos Nunes, presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:

Torna público que, sob proposta da Câmara, a Assembleia Municipal de Carregai do Sal, na sessão ordinária realizada em 24 de Setembro de 2004, deliberou aditar ao quadro XVIII da tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações o número seguinte:

10 - Ficha técnica da habitação:

10.1 - Depósito da ficha técnica da habitação - 15 euros;

10.2 - Pedidos de segundas vias da ficha técnica da habitação - 25 euros.

12 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2282083.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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