Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das seis parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da Estação Elevatória de Reguengo, dos pontos de entrega dos Reservatórios de Cabeço de Mouro, Biquinha, Ranginha e de Santo António das Areias e da conduta P3-Urra, inseridos na obra de "Adução de água a Reguengo, Urra e Marvão - Subsistema de Abastecimento de Água da Apartadura", a desenvolver nos concelhos de Portalegre e Marvão, a favor de "Águas do Norte Alentejano, S. A.".

Despacho 2766/2008

Com vista à execução da Estação Elevataória de Reguengo, dos pontos de entrega dos Reservatórios de Cabeço de Mouro, Biquinha, Ranginha e de Santo António das Areias e da conduta P3-Urra, inseridos na obra de "Adução de água a Reguengo, Urra e Marvão - Subsistema de Abastecimento de Água da Apartadura", a desenvolver nos concelhos de Portalegre e Marvão, veio a "Águas do Norte Alentejano, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 105/2001, de 31 de Março, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de seis parcelas de terreno, sendo que duas delas se localizam na freguesia de Reguengo e uma na freguesia de Urra, ambas do concelho de Portalegre e, as restantes três, na freguesia de Santo António das Areias do concelho de Marvão, todas identificadas nos mapas e assinaladas nas plantas, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º1, 14.º n.º1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º253/DSO/2007, de 6 de Dezembro de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das seis parcelas de terreno identificadas nos mapas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da Estação Elevatória de Reguengo, dos pontos de entrega dos Reservatórios de Cabeço de Mouro, Biquinha, Ranginha e de Santo António das Areias e da conduta P3-Urra, inseridos na obra de "Adução de água a Reguengo, Urra e Marvão - Subsistema de Abastecimento de Água da Apartadura", a desenvolver nos concelhos de Portalegre e Marvão, a favor de "Águas do Norte Alentejano, S.

A.".

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente, as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "Águas do Norte Alentejano, S. A.".

9 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Projecto: EE01 - EE Reguengo

(ver documento original) Projecto: Ponto de Entrega - Reserv. de Cabeço de Mouro (ver documento original) Projecto: Ponto de Entrega - Reservatório da Biquinha (ver documento original) Projecto: Ponto de Entrega - Reservatório de Santo António das Areias (ver documento original) Projecto: Ponto de Entrega - Reservatório da Ranginha (ver documento original) Projecto: Ponto de Entrega: Conduta P3 - Urra

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-31 - Decreto-Lei 105/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 12 (...)