Despacho 3190/2005, de 14 de Fevereiro
Despacho 3190/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 25.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, delego nos provedores-adjuntos mestre José Luís Paquim Pereira Coutinho e juiz conselheiro António Manuel Macedo de Almeida a competência que me é conferida pelo n.º 2 do mesmo artigo 25.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça. Este despacho produz efeitos a 8 de Julho de 2004.
24 de Janeiro de 2005. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2281406.dre.pdf .
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