Despacho (extracto) n.º 3163/2005 (2.ª série). - Por despacho de 7 de Janeiro de 2005 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:

Licenciada Maria João Braga e Castro - nomeada, sob proposta do inspector-geral dos Serviços de Justiça, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 101/2001, de 29 de Março, e do n.º 2, conjugado com as alíneas a) e c) do n.º 1 daquele mesmo artigo, para integrar o quadro de pessoal de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, aprovado pela Portaria 1216/2001, de 23 de Outubro. Para efeitos remuneratórios, a presente nomeação é feita para o escalão 4 da categoria de inspector superior principal. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Janeiro de 2005. - O Inspector-Geral, António Nadais.